Lei nº 913 de 8 de março de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL A FIRMAR CONVENIO. VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS -COZAM. NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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