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Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
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| Lei | 927/2024 | 27/05/2024 | DISÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DA PARCELA ÚNICA PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 926/2024 | 27/05/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E AXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 913/2024 | 08/03/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL A FIRMAR CONVENIO. VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS -COZAM. NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 912/2024 | 08/03/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, SEGUINDO A LEI FEDERAL 8.069/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 785 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 653/2024 | 21/10/2024 | O Prefeito de Passo de Camaragibe, no uso de suas atribuições, considerando a importância do processo de seleção do EDITAL Nº 002/2024 - QUALIFICAR: Edital de seleção de propostas para realização de workshop, cursos entre outras atividades educacionais voltadas para a produção técnica de audiovisual - Lei Paulo Gustavo – LPG | |
| Portaria | 650B/2024 | 02/09/2024 | O Prefeito Municipal de Passo do Camaragibe e a Secretária Municipal de Cultura de Passo do Camaragibe, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece o Decreto Municipal nº 106, de 14 de novembro de 2023, resolvem tornar publico o resultado final do EDITAL Nº 001/2024 - PASSO EM CENA: “Edital de seleção de projetos voltados para entidades, associações, grupos e espaços culturais para montagem, reforma, estruturação e/ou ampliação de salas de projeção ou cinemas”, conforme ata de comissão de análise técnica/CAT, constituída através de Portaria no 641 de 02 de agosto de 2024. | |
| Portaria | 650/2024 | 30/08/2024 | O Prefeito de Passo do Camaragibe, no uso de suas atribuições, considerando a importância do processo de seleção do EDITAL N° 002/2024-QUALIFICAR: Edital de seleção de propostas para realização de workshop, cursos entre outras atividades educacionais voltadas para a pro- dução técnica de audiovisual - Lei Paulo Gustavo - LPG, resolve prorrogar o cronograma, do edital em tela, que passará a seguir o seguinte cronograma: | |
| Portaria | 649/2024 | 30/08/2024 | O Prefeito de Passo do Camaragibe, no uso de suas atribuições, considerando a importância do processo de seleção do EDITAL N° 001/2024-PASSO EM CENA: Edital de seleção de propostas para realização de projetos voltados para entidades, associações, grupos e espaços culturais para montagem, reforma, reestruturação e/ou ampliação de salas de projeção ou cine- mas itinerantes, Lei Paulo Gustavo LPG, resolve atualizar o cronograma, do edital em tela, que passará as seguintes datas | |
| Portaria | 648/2024 | 26/08/2024 | O Prefeito de Passo do Camaragibe, no uso de suas atribuições, considerando a importância do processo de seleção do EDITAL Nº 002/2024 - QUALIFICAR: Edital de seleção de propostas para realização de workshop, cursos entre outras atividades educacionais voltadas para a produção técnica de audiovisual - Lei Paulo Gustavo – LPG, resolve prorrogar o cronograma, do edital em tela, | |
| Portaria | 644/2024 | 09/08/2024 | Resultado Parcial do Edital Passo em Cena |
